Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1958 registros Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 14:09:07

AUTORIZA PREFEITO PAGAR ALUGUEL DE CASA DO DELEGADO

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AUTORIZA PAGAR AUXILIO DIFICIENCA A EX-FISCAL

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AUTORIZA MANDAR FAZER REESRTURAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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AUTORIZA VENDER TRATOR DE ESTEIRA ATRAVES DE CONCORRENCIA

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AUTORIZA CEDER PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PARA USO DA MATERNIDADE E ABERTURA DE ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ESPECIAL

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AUTORIZA PAGAR PELO CREDITO DE DIVERSAS ORIGENS

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AUTORIZA ABERTURA AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL

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Prefeito João Paulo Furtado

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