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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.22.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 23/04/2020
Data da divulgação do extrato: 23/04/2020
Data da ratificação: 23/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 23/04/2020
Valor estimado: R$ 49.073,40 (quarenta e nove mil e setenta e três REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
Contratação de serviços de mão-de-obra temporária a serem prestados nas demandas do Hospital Municipal e Maternidade São José, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Mauriti/CE, conforme mapa comparativo de preços anexado aos autos.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020 e Decreto Municipal n. 14, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA EVANIA SOUSA FURTADO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MAXISERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSEIO 36.364.408/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 115KB
Mapa de Apuração de Preços PDF 223KB
Processo de Dispensa de Licitação PDF 428KB
Termo de Ratificação PDF 112KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 24.04.2020/02 2020 MAXISERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSEIO 49.073,40 24/04/2020
24/05/2020

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