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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.05.28.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 28/05/2020
Data da divulgação do extrato: 28/05/2020
Data da ratificação: 28/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 28/05/2020
Valor estimado: R$ 37.850,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta)
Informações do objeto
Contratação de serviços especializados a serem prestados no controle sanitário integrado na higienização e desinfecção dos espaços públicos, praças, vias e logradouros, no Município de Mauriti/CE, para o enfrentamento emergencial da saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para os produtos solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Secretaria de Saúde do Município de MAURITI/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 em consonância com a Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTODIO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA 08.701.149/0001-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Dispensa de Licitação PDF 271KB
Termo de Ratificação PDF 112KB
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 105KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
29/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 29.05.2020/01 2020 CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA 37.850,00 29/05/2020
29/07/2020
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