Prefeitura Municipal de Mauriti

INEXIGIBILIDADE: 11/2025-SPST - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 12/05/2025

Data da divulgação do extrato: 13/05/2025

Data da ratificação: 14/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/04/2025

Valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil)

Informações do objeto

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DA CAMPANHA LEÃO AMIGO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha da referida entidade de sociedade civil do caso em debate pelo fato da mesma ter apresentado plano de trabalho junto a Prefeitura de Mauriti-CE, para colaboração junto ao Poder Público através da proteção ao idoso em geral que se encontram em situações de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privações e ou fragilidade de vínculos afetivos relacionados e pertencimento social, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, alínea "a", da Lei 13.019/2014.

Justificativa do preço

De acordo com a Lei N° 1827, de 24 de novembro de 2023, o valor total do repasse a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCE?, importa na quantia de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL presente procedimento encontra amparo legal nas recomendas do fundamento da Lei N° 1827, de 24 de novembro de 2023 e Lei 13.019 de 2014.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/04/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação	JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	YANNE MARIA DANTAS MARTINS DE MORAIS
Responsável pela Ratificação	CLAUDIA FERNANDA MOREIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO	CLAUDIA FERNANDA MOREIRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM	33.040.369/0001-87	VENCEDOR	9.000,00

Andamento

DATA: 06/06/2025 - 09:26 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER

DATA: 12/05/2025 - 10:36 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER

Descrição	Extensão	Tamanho
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE -OCR	PDF	197KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	613KB
PLANO DE TRABALHO	PDF	1MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	731KB

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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE -OCR

PDF

197KB

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PDF

613KB

PLANO DE TRABALHO

PDF

1MB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

731KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/05/2025	TERMO DE FOMENTO	2025.05.13.01/SPST	2025	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM	9.000,00	13/05/2025 13/05/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

13/05/2025

TERMO DE FOMENTO

2025.05.13.01/SPST

2025

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM

9.000,00

13/05/2025
13/05/2026
VIGENTE

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