Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
17/03/2026
Data da
ratificação:
16/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
17/03/2026
Valor estimado: R$
21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, LOCALIZADO NA RUA FERNANDO TELES CARTAXO, Nº 158, BAIRRO SERRINHA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a locação de imóvel localizado na Rua
Fernando Teles Cartaxo, nº 158, Bairro Serrinha, de propriedade da Sr°.Francisco Rubens de Sá,
inscrito no CPF 3ob o n° 194.875.253-00, residente na Av. Senhor Martins, n°765, Serrinha,
Mauriti-CE, que será destinado ao o funcionamento do Núcleo de Educação Inclusiva do
município de Mauriti/CE.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação realizado
pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de Planejamento,
fundamentada nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que
permite a contratação direta mediante dispensa de licitação nos casos de locação de imóvel cujas
características de instalação e localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação,
em especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5°, da Lei n.° 14.133/2021, passa-se a
JUSTIFICAR a irdicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamenta-se a
contratação por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei n°
14.133/2021, justificando-se o valor do objeto do contrato.
Chegou-se ao valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$
21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para a locação pelo período de 12 meses. O preço
foi definido com base em uma avaliação técnica do referido imóvel, que comprovou a
compatibilidade do valor com os praticados na região.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
