Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
15/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/07/2025
Data da
ratificação:
15/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/07/2025
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO SITIO FURTUNA, RDR PALESTINA, QUIXABINHA, Nº49, PARA O DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FURTUNA DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a Locação de imóvel localizado no sitio Furtuna, RDR Palestina, Quixabinha, nº49, para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde Furtuna do município de Mauriti/CE. de propriedade do Sr. FRANCISCO COSTA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 265.381.558-39, residente
no sítio pintobeira, nº204 rsr palestina, quixabinha, Mauriti-CE, que será destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de Planejamento, fundamentada nos
termos do Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta
mediante dispensa de licitação nos casos de locação de imóvel cujas características de instalação e
localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em
especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade
com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamenta-se a
contratação por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021,
justificando-se o valor do objeto do contrato.
Chegou-se ao valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil
reais) para a locação pelo período de 12 meses. O preço foi definido com base em uma avaliação técnica do
referido imóvel, que comprovou a compatibilidade do valor com os praticados na região.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V. da Lei Federal_n°
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
