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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL: 1553/2019
Informações das publicações
Data: 25/06/2019
Número: 1553
Exercício: 2019
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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